Direito Empresarial

O Direito Empresarial  cuida do exercício da atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, a chamada empresa. Assim, seu objeto de estudo é resolver os conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às empresas. Trata, portanto, de matérias como trata como constituição de empresas, fusões e aquisições, direitos do consumidor, propriedade intelectual, contratos comerciais, entre outros.

Direito de Família

O Direito de Família é o ramo do Direito que regula as relações familiares, abrangendo questões como casamento, união estável, divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, adoção, entre outros. Profissionais especializados nesta área oferecem assistência tanto para questões contenciosas quanto para negociações amigáveis, visando proteger os interesses e direitos dos clientes dentro do contexto familiar.

Direito de Sucessões

O Direito de Sucessões trata da transmissão de bens e direitos de uma pessoa após seu falecimento. Isso envolve questões como testamentos, heranças legítimas, partilha de bens entre herdeiros, inventários, e planejamento sucessório. Os especialistas nesta área orientam os clientes sobre como estruturar seus patrimônios e prevenir litígios familiares, assegurando que a sucessão seja conduzida de acordo com a lei e com as vontades expressas pelo falecido.

Responsabilidade Civil

A Responsabilidade Civil refere-se à obrigação legal de reparar danos causados a terceiros por atos ilícitos, negligentes, ou que violem contratos estabelecidos. Profissionais especializados nesta área representam clientes em casos envolvendo acidentes de trânsito, danos materiais, danos morais, falhas de produtos, negligência médica, entre outros. Eles trabalham para garantir a justa compensação pelos prejuízos sofridos, utilizando estratégias de negociação ou litígio judicial conforme necessário.

Contratos e Obrigações

Esta área do Direito foca na elaboração, revisão e execução de contratos entre indivíduos e empresas. Profissionais especializados asseguram que acordos sejam redigidos de forma clara e precisa, protegendo os interesses dos clientes. Eles também oferecem aconselhamento jurídico sobre o cumprimento de obrigações contratuais e defendem os direitos dos contratantes em caso de litígios.

Direito Imobiliário

O Direito Imobiliário abrange todas as questões legais relacionadas a propriedades e imóveis, incluindo compra e venda, locações, regularização de documentos, condomínios, desapropriações, usucapião, entre outros aspectos. Profissionais nesta área auxiliam clientes na resolução de conflitos imobiliários, assegurando conformidade com normas legais e garantindo a segurança jurídica das transações imobiliárias.

Administração Judicial

O administrador judicial é o órgão de confiança do juízo no procedimento de recuperação judicial ou falência das empresas, sendo nomeado, substituído ou destituído apenas por decisão judicial. Compete ao administrador o desempenho de suas funções conforme o determinado no artigo 22 da  Lei n.º 11.101/2005, I e II, Compete, assim, compete ao Administrador Judicial, dentre outros deveres: fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; juntar aos autos da Recuperação Judicial relatório mensal das atividades das Recuperandas, bem como relatório sobre a execução do Plano de Recuperação Judicial. Também lhe compete, a verificação de todos os créditos que serão arrolados na relação de credores das devedoras, presidir a Assembleia Geral de Credores, ato no qual o Plano de Recuperação Judicial será deliberado e votado, pela comunidade de credores.

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